Direito Trabalhista

1– Relatório

O reclamante ajuizou a presente reclamação trabalhista alegando que prestou serviços para a reclamada de 1º/04/2022 a 29/09/2023. Afirma que a contratação se deu por meio de pessoa jurídica da qual é sócio e que se trata de artifício para burlar a legislação trabalhista. Requer, portanto, o reconhecimento do vínculo de emprego, além do pagamento dos consectários legais e da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Afirma que, durante o período, foi acometido de câncer na próstata e, embora apto para o trabalho, foi dispensado de forma discriminatória. Postula, assim, o pagamento de indenização por danos morais, assim como os salários e as demais verbas remuneratórias, em dobro, desde a rescisão do contrato de trabalho até a prolação da sentença na presente reclamação trabalhista. 

 Atribuiu à causa o valor de R$ XXX,XX. Juntou documentos. 

Regularmente citada, a reclamada apresentou contestação, afirmando que não estão preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT. Aduz que não havia pessoalidade, tendo o reclamante enviado terceiros para a realização do objeto para o qual foi contratado. No tocante à dispensa discriminatória, afirma que o encerramento contratual ocorreu em virtude do término do projeto do qual o reclamante participava, não tendo nenhuma relação com a doença que o acomete. Ao fim, requer a total improcedência dos pedidos. 

Realizada a audiência, proposta a conciliação, não foi aceita. 

A impugnação foi realizada em audiência e devidamente transcrita na ata de audiência. 

Fixados os pontos controvertidos e definido o ônus da prova, consensualmente, procedeu-se à oitiva das partes e de duas testemunhas de cada parte. 

Como declararam que não desejavam produzir outras provas, encerrou-se a instrução. 

Alegações finais remissivas. 

Renovada a tentativa de conciliação, não foi aceita.

2 – Fundamentação 

2.1 Vínculo de Emprego

No caso em tela, não há margem para o acatamento da tese defensiva de que houve prestação de serviços autônomos. 

A contratação por intermédio de pessoa jurídica se deu com o claro intuito de burlar a legislação trabalhista, o que é nulo nos termos do art. 9º da CLT. 

A existência dos requisitos da relação de emprego, previstos no art. 3º, do texto celetista, fica clara quando se analisa o conjunto probatório. As notas fiscais emitidas pelas empresa do reclamante são sucessivas, o que indica a prestação de serviços unicamente para a reclamada. Embora a exclusividade não seja requisito da relação de emprego, tal fato é indício de que o obreiro não se podia fazer substituir, como asseverado pela reclamada. 

A prova testemunhal demonstrou que o Sr. Elder Magalhães e o Sr. João Paulo Ribeiro foram apenas indicados pelo reclamante para prestar serviços pontuais para a reclamada. Não merece credibilidade o depoimento de uma das testemunhas ouvidas a pedido da reclamada, que afirma que o reclamante teria sido substituído em diversas ocasiões pelas duas citadas pessoas. 

Embora tivesse liberdade de horário, o reclamante tinha que dar satisfação para o seu contratante, o que denota não só a subordinação, mas, especialmente, a pessoalidade com que os serviços eram prestados. 

Diante do exposto, acolho o pedido formulado na petição inicial e declaro a nulidade do contrato de prestação de serviços firmado entre reclamante, por meio pessoa jurídica da qual é sócio, e a reclamada, com o consequente reconhecimento do vínculo de emprego. 

Assim, condeno a reclamada ao pagamento de: 33 (trinta e três) dias de aviso prévio de forma indenizada, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.506/11, assim como do disposto no art. 487 da CLT; férias indenizadas referente ao período completo de trabalho, ou seja, ao período aquisitivo de 2022/2023, acrescida do 1/3 constitucional; férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional referente ao período aquisitivo que se iniciou em 1º/04/2023, ou seja, 7/12 de férias proporcionais + 1/3, nos termos dos arts. 134 e 146 da CLT; 9/12 do décimo terceiro do ano de 2022; 10/12 de décimo terceiro salário relativo ao ano de 2023, como dispõem o art. 7º, inciso VIII, da CRFB/88 e o art. 1º da Lei nº 4.090/62; multa de 40% do FGTS, com base no disposto no art. 18 da Lei nº 8.036/90 e no art. 7º, inciso I, da CRFB/88. 

Além disso, condena-se a reclamada ao recolhimento do FGTS durante todo o pacto laboral, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90, assim como à obrigação de fazer consistente na entrega das guias para fins de recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva. Deverá, ainda, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, anotar a CTPS com data de entrada em 1º/04/2022 e data de saída em 1º/11/2023, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

2.2 Multa do ART. 477, §8º, DA CLT

Uma vez reconhecido o vínculo de emprego em juízo, aplica-se a diretriz da Súmula nº 462 do Colendo TST:

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.
Observação: Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 – Republicada em razão de erro material, DEJT divulgado em 30.06.2016 

Diante do exposto, condeno a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT.

2.3 Dispensa Discriminatória

No caso sob análise, é incontroverso que o reclamante foi dispensado durante o período de tratamento de câncer de próstata. Também, é inconteste que a reclamada sabia de seu estado de saúde e que foi dispensada estando apta para o trabalho. A controvérsia, portanto, reside na existência ou não de dispensa em virtude do seu quadro de saúde.

Embora a reclamada tenha trazido aos autos documentos que demonstram o encerramento do “Projeto Alfa”, não há provas de que o reclamante tenha sido contratado exclusivamente para tal projeto. Além disso, não há comprovação de que a rescisão contratual se deu em virtude do esgotamento do “Projeto Alfa”. Diante do fato de o obreiro estar doente e isso ser de conhecimento da empresa, o ônus de prova acerca da motivação da rescisão contratual é da reclamada. Neste sentido é a dicção da Súmula nº 443, do TST: 

SÚMULA N.º 443. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. 

Não resta dúvida de que o câncer de próstata é uma doença grave e estigmatizante, conforme já pacificado pela Subseção de Dissídios Individuais I, do TST, nos autos nº 1001897- 90.2016.5.02.0006. 

Na situação proposta, a reclamada não comprovou que a rescisão se deu pelo encerramento do “Projeto Alfa”. As testemunhas ouvidas no feito foram no sentido de que a atuação do reclamante não se resumia ao mencionado projeto, o que conduz à inarredável conclusão de que não foi essa a motivação da rescisão contratual. Em que pese uma das testemunhas ouvidas a convite da reclamada ter dito que a prestação de serviços era quase que exclusiva no “Projeto Alfa”, entendo que ela não foi tão convincente quanto às demais ouvidas nos autos. 

Diante do exposto, prevalece a presunção de dispensa discriminatória e a consequente condenação da reclamada ao pagamento dos salários e das demais verbas remuneratórias, em dobro, desde a rescisão do contrato de trabalho até a prolação da sentença na presente reclamação trabalhista, nos termos do art. 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/95. 

Comprovada também a abusividade da conduta empresarial, o que dá ensejo ao deferimento do pedido de indenização por danos morais. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio TRT da 3ª Região: 

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. ABUSO. DANO MORAL. Ainda que a dispensa sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, certo é que, também, comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (art. 187 do CC), como na hipótese, em que a ruptura contratual se deu como forma de retaliação pela participação do autor como testemunha em processo ajuizado por outro empregado em face da reclamada.
(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010010-84.2022.5.03.0047 (ROT); Disponibilização: 04/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2687; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral) 

Assim, condena-se a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ XXXXXX.